HC 1033584 - DECISAO

HC 1033584 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do TJSP trouxe elementos concretos e idôneos (atos infracionais análogos, condição de foragido da Fundação CASA, grande quantidade e variedade de drogas em porções prontas para venda) que justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ainda, seria necessário revolvimento probatório, o que é inadmissível no habeas corpus, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALLISON GABRIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Prova, Dosimetria, Habitu Alidade/ Dedicação a Atividade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Prova Dosimetria +1 more

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Parties

ALLISON GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de atos infracionais na valoração da habitualidade
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do TJSP trouxe elementos concretos e idôneos (atos infracionais análogos, condição de foragido da Fundação CASA, grande quantidade e variedade de drogas em porções prontas para venda) que justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ainda, seria necessário revolvimento probatório, o que é inadmissível no habeas corpus, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.