REsp 2179727 - DECISAO

REsp 2179727 - DECISAO

A evidência nos autos (notícias anteriores de comercialização, apreensão de balança de precisão, arma de fogo e munições, natureza e quantidade das drogas, referência à modalidade tele-entrega e condenação por receptação) demonstra dedicação do recorrido a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por se tratar de revaloração jurídica de moldura fática já delineada, o recurso ministerial foi conhecido e provido para afastar a minorante e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Receptação, Tele Entrega, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Receptação Tele Entrega Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas (habitualidade)
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga, associados a elementos concretos, para afastar o redutor

Ratio Decidendi

A evidência nos autos (notícias anteriores de comercialização, apreensão de balança de precisão, arma de fogo e munições, natureza e quantidade das drogas, referência à modalidade tele-entrega e condenação por receptação) demonstra dedicação do recorrido a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por se tratar de revaloração jurídica de moldura fática já delineada, o recurso ministerial foi conhecido e provido para afastar a minorante e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria, observando os termos desta decisão