RHC 223255 - DECISAO

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Os atos praticados pelos guardas municipais foram considerados legítimos porque haviam elementos mínimos para a abordagem, o corréu informou sobre a existência de drogas na residência, a avó do paciente consentiu o ingresso e, após busca com cães, foi encontrada grande quantidade de entorpecentes, o que confirmou a suspeita e afasta a nulidade das provas; somou-se a entendimento jurisprudencial do STF (Tema 280) e do STJ sobre a inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: GABRIEL HENRIQUE BIBIANO TEODORO; Corréu: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Denegado (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Jurisprudência (tema 280; Tema 1356)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Guarda Municipal +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE BIBIANO TEODORO

Recorrente / Paciente

Paulo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Denegado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 extrapolação de funções atribuídas à Guarda Municipal
  3. 3 licitude da entrada domiciliar em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

Os atos praticados pelos guardas municipais foram considerados legítimos porque haviam elementos mínimos para a abordagem, o corréu informou sobre a existência de drogas na residência, a avó do paciente consentiu o ingresso e, após busca com cães, foi encontrada grande quantidade de entorpecentes, o que confirmou a suspeita e afasta a nulidade das provas; somou-se a entendimento jurisprudencial do STF (Tema 280) e do STJ sobre a inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.