HC 1033806 - DECISAO

HC 1033806 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas expôs elementos concretos e idôneos (ocultação junto a arma e munições, diversidade e fracionamento de entorpecentes, reputação do réu) que evidenciam dedicação do agente ao tráfico, afastando a aplicação do §4º do art.33 da Lei de Drogas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: AFONSO INACIO DOS SANTOS; Órgão Julgador / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena

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Parties

AFONSO INACIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se os elementos probatórios evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas e, portanto, afastam a minorante

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas expôs elementos concretos e idôneos (ocultação junto a arma e munições, diversidade e fracionamento de entorpecentes, reputação do réu) que evidenciam dedicação do agente ao tráfico, afastando a aplicação do §4º do art.33 da Lei de Drogas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.