HC 1027576 - DECISAO

HC 1027576 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 porque a prova da traficância mostrou-se insuficiente: pequena quantidade de droga apreendida, ausência de apetrechos típicos de mercancia e inexistência de atos de venda presenciados, de modo que a condenação baseou-se predominantemente em depoimentos policiais sem densidade probatória capaz de afastar a dúvida razoável; reconheceu-se, ademais, a possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em caso de flagrante ilegalidade e estenderam-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO GUILHERME FERREIRA LINO; Corréu: ERICK HENRIQUE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

LEANDRO GUILHERME FERREIRA LINO

Paciente

ERICK HENRIQUE LIMA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 porque a prova da traficância mostrou-se insuficiente: pequena quantidade de droga apreendida, ausência de apetrechos típicos de mercancia e inexistência de atos de venda presenciados, de modo que a condenação baseou-se predominantemente em depoimentos policiais sem densidade probatória capaz de afastar a dúvida razoável; reconheceu-se, ademais, a possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em caso de flagrante ilegalidade e estenderam-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente LEANDRO GUILHERME FERREIRA LINO para o crime descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Estender os efeitos desta decisão ao corréu ERICK HENRIQUE LIMA SANTOS, nos termos do art. 580 do CPP