AREsp 2990276 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e porque a alegação de violação do domicílio careceu de indicação específica do dispositivo federal violado, afetando a admissibilidade. No mérito recursal quanto ao art. 244 do CPP, a Corte entendeu presentes elementos fáticos antecedentes (local ermo, horário, veículo com película escura, identificação do condutor como reeducando fora do horário) que configuraram fundada suspeita e legitimaram a busca pessoal, veicular e domiciliar, tornando válidas as provas obtidas, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento do pedido de exclusão das provas e a...

Parties
Agravante: JEIZIEL DE OLIVEIRA ROSA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Inadmissão Parcial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições E Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munições E Arma De Fogo Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JEIZIEL DE OLIVEIRA ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Inadmissão Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e busca domiciliar e nulidade das provas derivadas
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 244 do CPP (fundada suspeita)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e porque a alegação de violação do domicílio careceu de indicação específica do dispositivo federal violado, afetando a admissibilidade. No mérito recursal quanto ao art. 244 do CPP, a Corte entendeu presentes elementos fáticos antecedentes (local ermo, horário, veículo com película escura, identificação do condutor como reeducando fora do horário) que configuraram fundada suspeita e legitimaram a busca pessoal, veicular e domiciliar, tornando válidas as provas obtidas, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento do pedido de exclusão das provas e a...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.