HC 1034904 - DECISAO

HC 1034904 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta na majoração da pena-base decorrente da valoração exclusiva da natureza das drogas, sendo as quantidades apreendidas (5,5 g de pasta-base e 4,8 g de cocaína) insuficientes para justificar a exasperação, neutralizou-se o vetor das circunstâncias do art. 42 na primeira fase, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria majorando a basilar por maus antecedentes e reincidência resultando na pena final de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 1 ano e 3 meses de detenção, com regime inicial fechado; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício, embora a liminar tenha sido indeferida.

Parties
Paciente: CEZAR FERREIRA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0900483-32.2023.8.12.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para correção da dosimetria e redução da majoração da pena-base
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 42 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal Substitutiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 42 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Revisão Criminal Substitutiva

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Parties

CEZAR FERREIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0900483-32.2023.8.12.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante (art. 647-A CPP)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga para majoração da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta na majoração da pena-base decorrente da valoração exclusiva da natureza das drogas, sendo as quantidades apreendidas (5,5 g de pasta-base e 4,8 g de cocaína) insuficientes para justificar a exasperação, neutralizou-se o vetor das circunstâncias do art. 42 na primeira fase, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria majorando a basilar por maus antecedentes e reincidência resultando na pena final de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 1 ano e 3 meses de detenção, com regime inicial fechado; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício, embora a liminar tenha sido indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para correção da dosimetria e redução da majoração da pena-base

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem de habeas corpus concedida de ofício para neutralizar a majoração da pena-base fundada exclusivamente na natureza das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) em razão da pequena quantidade apreendida.