REsp 2196191 - ACORDAO

REsp 2196191 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque não se comprovou a autorização voluntária para ingresso domiciliar, incumbindo ao Estado demonstrar a voluntariedade do consentimento; a ausência dessa comprovação e a falta de justa causa tornam nulas as provas obtidas na busca domiciliar, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: RENATO GONÇALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sexta Turma Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Justa Causa, Autorização Voluntária, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Prova Ilícita Justa Causa Autorização Voluntária Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RENATO GONÇALVES SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sexta Turma Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Configura prova ilícita o ingresso em domicílio sem justa causa ou autorização judicial?
  2. 2 Cabe ao Estado comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar?
  3. 3 É verossímil a narrativa policial de autorização voluntária para ingresso no domicílio?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque não se comprovou a autorização voluntária para ingresso domiciliar, incumbindo ao Estado demonstrar a voluntariedade do consentimento; a ausência dessa comprovação e a falta de justa causa tornam nulas as provas obtidas na busca domiciliar, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar sem comprovação da autorização voluntária.