HC 1033646 - DECISAO

HC 1033646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impugna acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária deste Tribunal (art.105,I,e CF); diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ e verificou ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DA SILVA DE ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Reclassificação Para Art.28 Lei 11.343/2006, In Dubio Pro Reo, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Reclassificação Para Art.28 Lei 11.343/2006 In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR DA SILVA DE ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente de autoria para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impugna acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária deste Tribunal (art.105,I,e CF); diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ e verificou ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.