AREsp 2845582 - DECISAO

AREsp 2845582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência sobre impossibilidade de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e os parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, o tribunal reexaminou a dosimetria na medida em que havia fundamentação inidônea para determinadas moduladoras, reduzindo a pena-base em pontos específicos, mantendo aumentos justificáveis pela quantidade de droga e organização do grupo e dando parcial provimento ao recurso para reduzir a pena conforme os termos explicitados na decisão.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Redução Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e negativa de circunstâncias/consequências na dosimetria
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria sem revolvimento probatório
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência sobre impossibilidade de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e os parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, o tribunal reexaminou a dosimetria na medida em que havia fundamentação inidônea para determinadas moduladoras, reduzindo a pena-base em pontos específicos, mantendo aumentos justificáveis pela quantidade de droga e organização do grupo e dando parcial provimento ao recurso para reduzir a pena conforme os termos explicitados na decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aumento da pena-base do crime de tráfico em 1/2 pela quantidade de droga apreendida, resultando em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, tornando-se definitiva tal reprimenda.
  • Para o crime de associação ao narcotráfico, pena-base fixada em 4 anos de reclusão e 631 dias-multa (reduzidos proporcionalmente), reprimenda tornada definitiva.