HC 1012827 - ACORDAO

HC 1012827 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental: a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de atuação habitual da agravante no tráfico de drogas (inclusive como gerente com auxílio de adolescentes) e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido porque os filhos não residem com a agravante, logo não se demonstra responsabilidade pelos cuidados dos menores nos termos do art. 318-A/318-B do CPP; além disso, o habeas corpus não admite o revolvimento de provas e fatos das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ALICE GOMES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Corrupção De Menores Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

ALICE GOMES ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado (sessão Virtual 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP quando a agravante alega ser responsável por filhos menores
  2. 2 Se é admissível, via habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório ou a revisão das premissas fáticas das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental: a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de atuação habitual da agravante no tráfico de drogas (inclusive como gerente com auxílio de adolescentes) e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido porque os filhos não residem com a agravante, logo não se demonstra responsabilidade pelos cuidados dos menores nos termos do art. 318-A/318-B do CPP; além disso, o habeas corpus não admite o revolvimento de provas e fatos das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão cautelar da agravante.