HC 1015009 - ACORDAO

HC 1015009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada, sendo suficiente a fundamentação das instâncias ordinárias que fixaram o regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: SABRINA MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial Fechado Circunstâncias Judiciais Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

SABRINA MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivação idônea para fixação do regime inicial fechado apesar da primariedade da ré
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria e do regime prisional via habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada, sendo suficiente a fundamentação das instâncias ordinárias que fixaram o regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.