HC 846744 - ACORDAO

HC 846744 - ACORDAO

Em juízo de retratação, diante da alteração de entendimento conferida pelo STF no Tema 280, reconheceu-se que a fuga do réu ao avistar a guarnição policial, ocorrendo em local apontado como ponto de tráfico e descrita de forma verossímil pelos autos, constitui motivo suficiente para autorizar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, de modo que as provas apreendidas são lícitas e a sentença condenatória deve ser restabelecida.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MACIEL KIPPER; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (com Agravo Regimental E Recurso Extraordinário) / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc) Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido por unanimidade; acórdão recorrido reformado em juízo de retratação; provas decorrentes da busca pessoal declaradas lícitas; sentença condenatória restabelecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Fuga Como Motivadora De Busca Pessoal, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Fuga Como Motivadora De Busca Pessoal Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE MACIEL KIPPER

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (com Agravo Regimental E Recurso Extraordinário) / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc) Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas decorrentes de busca pessoal
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para revista pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 até que ponto a fuga ao avistar polícia autoriza busca pessoal

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante da alteração de entendimento conferida pelo STF no Tema 280, reconheceu-se que a fuga do réu ao avistar a guarnição policial, ocorrendo em local apontado como ponto de tráfico e descrita de forma verossímil pelos autos, constitui motivo suficiente para autorizar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, de modo que as provas apreendidas são lícitas e a sentença condenatória deve ser restabelecida.

Court Disposition

Agravo regimental provido por unanimidade; acórdão recorrido reformado em juízo de retratação; provas decorrentes da busca pessoal declaradas lícitas; sentença condenatória restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Declarar a licitude das provas decorrentes da busca pessoal