HC 1029796 - ACORDAO

HC 1029796 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial foi legitimado por denúncia anônima especificada e elementos progressivamente colhidos que indicaram situação de flagrante e porque o acesso ao imóvel da mãe foi franqueado por familiar, tornando lícitas as provas; ademais, a prisão preventiva foi mantida diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de entorpecentes (aprox. 260,9 gramas de maconha e substância sintética), de objetos associados ao tráfico e da reincidência, indicando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: FÁBIO BRACALE RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Licitude Da Prova, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Delito Prisão Preventiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

FÁBIO BRACALE RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 licitude das provas obtidas após ingresso com consentimento de familiar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial foi legitimado por denúncia anônima especificada e elementos progressivamente colhidos que indicaram situação de flagrante e porque o acesso ao imóvel da mãe foi franqueado por familiar, tornando lícitas as provas; ademais, a prisão preventiva foi mantida diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de entorpecentes (aprox. 260,9 gramas de maconha e substância sintética), de objetos associados ao tráfico e da reincidência, indicando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva