HC 1023124 - DECISAO

HC 1023124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nas razões e provas constantes dos autos e no acórdão do Tribunal de origem, as alegadas nulidades são meras irregularidades formais sem demonstração de prejuízo concreto, as decisões que indeferiram provas foram fundamentadas à luz do art. 400, §1º do CPP, e não está configurado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON PRUDENCIO FREIRE; Paciente: JEFFERSON DE BRITO CAVALCANTE; Paciente: SARAH BRENDA SOUSA PEREIRA; Paciente: RAISSA LOYANE SOUSA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Parcialidade Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Nulidade Processual Prisão Preventiva Audiência De Custódia +3 more

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Parties

ANDERSON PRUDENCIO FREIRE

Paciente

JEFFERSON DE BRITO CAVALCANTE

Paciente

SARAH BRENDA SOUSA PEREIRA

Paciente

RAISSA LOYANE SOUSA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da busca e apreensão e prisão temporária pela ausência de "cumpra-se" na carta precatória
  2. 2 legalidade da apresentação para audiência de custódia em juízo diverso
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nas razões e provas constantes dos autos e no acórdão do Tribunal de origem, as alegadas nulidades são meras irregularidades formais sem demonstração de prejuízo concreto, as decisões que indeferiram provas foram fundamentadas à luz do art. 400, §1º do CPP, e não está configurado constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ