HC 1012302 - DECISAO

HC 1012302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso legítimo e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão de origem sustentou a condenação em robusto conjunto probatório (apreensão de grande quantidade de entorpecentes, rádios transmissores, arma, laudos periciais e depoimentos policiais coerentes) e a impetração demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus; a dosimetria também foi considerada devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: EMERSON SAMPAIO RABELLO; Paciente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CAMARINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico In Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Prova

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Parties

EMERSON SAMPAIO RABELLO

Paciente

PAULO ROBERTO DOS SANTOS CAMARINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso legítimo e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão de origem sustentou a condenação em robusto conjunto probatório (apreensão de grande quantidade de entorpecentes, rádios transmissores, arma, laudos periciais e depoimentos policiais coerentes) e a impetração demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado no rito do habeas corpus; a dosimetria também foi considerada devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus