HC 1033866 - DECISAO

HC 1033866 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado porque este apontou elementos concretos e idôneos (quantidade e acondicionamento da droga, balança, mensagens de celular, investigação prévia sobre movimentação na residência) que indicam dedicação habitual ao tráfico, e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIR SANTINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dedicação Habitual Ao Crime, Revisão De Prova Em Habeas Corpus, Competência E Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dedicação Habitual Ao Crime Revisão De Prova Em Habeas Corpus Competência E Limites Do Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIR SANTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por elementos concretos que indiquem dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Impossibilidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado porque este apontou elementos concretos e idôneos (quantidade e acondicionamento da droga, balança, mensagens de celular, investigação prévia sobre movimentação na residência) que indicam dedicação habitual ao tráfico, e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se