AREsp 2507301 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ); ademais, a desclassificação pretendida para art. 28 demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +5 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de desclassificação de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006 demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento da matéria relativa ao § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (Súmula 282/STF)
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ); ademais, a desclassificação pretendida para art. 28 demandaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se