AREsp 3014952 - DECISAO

AREsp 3014952 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados no HC 1.005.342/MG, cuja decisão monocrática transitou em julgado, impedindo nova análise do mesmo objeto neste recurso.

Parties
Agravante: DANILO ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão: Agravo Prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedidos (habes Corpus), Compensação De Circunstâncias (reincidência E Confissão), Indenização Por Danos Morais Coletivos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial Reiteração De Pedidos (habes Corpus) +2 more

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Parties

DANILO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão: Agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 inadmissibilidade/inadmissão do recurso especial
  3. 3 reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedidos já apreciados no HC 1.005.342/MG, cuja decisão monocrática transitou em julgado, impedindo nova análise do mesmo objeto neste recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.