HC 1026113 - DECISAO

HC 1026113 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade patente no acórdão recorrido: o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensões - 75g de cocaína em 100 embalagens com inscrições da facção TCP, rádio transmissor, circunstâncias do flagrante e modalidade delitiva) demonstra estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei nº 11.343/06; a dosimetria da pena foi fundamentada à luz do art.42 da Lei de Drogas e art.59 do CP, justificando a majoração da pena-base; a confissão apontada nos autos foi informal, razão pela qual não assiste a atenuante do art.65, III, "d" do CP; sendo a impetração de natureza substitutiva de recurso, revela-se inadequada para reexame...

Parties
Paciente: EDUARDO RANGEL RIBEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06), Confissão Espontânea (art.65, III, "d" Cp), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06) Confissão Espontânea (art.65, Iii, "d" Cp) +1 more

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Parties

EDUARDO RANGEL RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência do vínculo associativo)
  2. 2 possibilidade de absolutória por insuficiência de provas quanto ao art.35 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente no acórdão recorrido: o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensões - 75g de cocaína em 100 embalagens com inscrições da facção TCP, rádio transmissor, circunstâncias do flagrante e modalidade delitiva) demonstra estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei nº 11.343/06; a dosimetria da pena foi fundamentada à luz do art.42 da Lei de Drogas e art.59 do CP, justificando a majoração da pena-base; a confissão apontada nos autos foi informal, razão pela qual não assiste a atenuante do art.65, III, "d" do CP; sendo a impetração de natureza substitutiva de recurso, revela-se inadequada para reexame...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.