RHC 223308 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido/negado provimento por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, sem apresentação de fatos novos ou fundamentos jurídicos diversos, e por subsistir a fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), dada a gravidade concreta da conduta, a quantidade de entorpecentes apreendidos e o risco concreto de reiteração delitiva em razão de outra ação penal que imputa participação em organização criminosa.

Parties
Recorrente: DIANA MARTINS; Órgão Julgador De Origem: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido (recurso Negado)
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Contemporaneidade, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Contemporaneidade +2 more

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Parties

DIANA MARTINS

Recorrente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fundamentos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/negado provimento por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, sem apresentação de fatos novos ou fundamentos jurídicos diversos, e por subsistir a fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), dada a gravidade concreta da conduta, a quantidade de entorpecentes apreendidos e o risco concreto de reiteração delitiva em razão de outra ação penal que imputa participação em organização criminosa.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.