AREsp 3005501 - DECISAO

AREsp 3005501 - DECISAO

Afastou-se a negativação da conduta social por ausência de fundamentação idônea para essa valoração específica, o que justificou a redução da pena-base e a redimensionamento da pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se, contudo, a não incidência do art. 33, §4º, por envolver reexame de matéria fático-probatória sobre dedicação à atividade criminosa, inviável na instância especial (Súmula 7/STJ); a decisão foi estendida à corré.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MARTINS DE SOUSA; Corré: RANYELLE SUZY TEIXEIRA ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para afastar a negativação da conduta social na primeira fase da dosimetria e redimensionar a reprimenda dos acusados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Conduta Social (pena Base), Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Conduta Social (pena Base) Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)

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Parties

LUIZ HENRIQUE MARTINS DE SOUSA

Agravante

RANYELLE SUZY TEIXEIRA ALMEIDA

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negativação da conduta social na pena-base
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reexame de provas e limitação da instância especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Afastou-se a negativação da conduta social por ausência de fundamentação idônea para essa valoração específica, o que justificou a redução da pena-base e a redimensionamento da pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manteve-se, contudo, a não incidência do art. 33, §4º, por envolver reexame de matéria fático-probatória sobre dedicação à atividade criminosa, inviável na instância especial (Súmula 7/STJ); a decisão foi estendida à corré.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para afastar a negativação da conduta social na primeira fase da dosimetria e redimensionar a reprimenda dos acusados.

Orders

  • Reduzir a pena-base e redimensionar a pena do acusado LUIZ HENRIQUE MARTINS DE SOUSA para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Estender de ofício a decisão à corré RANYELLE SUZY TEIXEIRA ALMEIDA, redimensionando sua reprimenda para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.