HC 1028965 - ACORDAO

HC 1028965 - ACORDAO

Parties
Agravante: LUCIANO LEITE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Julgamento Na Turma
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO LEITE BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 invocação tardia de nulidade após trânsito em julgado (nulidade de algibeira)
  2. 2 ilegalidade ou nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como meio de atacar condenação transitada em julgado