AREsp 2704517 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por entender-se que não há vício integrativo a ser sanado; o pedido de alteração do regime prisional em razão da adoção de criança menor de dois anos configura inovação recursal e não foi prequestionado, circunstâncias que impedem sua apreciação em agravo regimental e em embargos de declaração.

Parties
Embargante: R. M. DE O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Adoção, Inovação Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Prisão Domiciliar Adoção Inovação Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

R. M. DE O.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição/omissão
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional para aberto ou de prisão domiciliar em razão de adoção de criança menor de dois anos
  3. 3 inovação recursal e ausência de prequestionamento como óbice à apreciação da matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por entender-se que não há vício integrativo a ser sanado; o pedido de alteração do regime prisional em razão da adoção de criança menor de dois anos configura inovação recursal e não foi prequestionado, circunstâncias que impedem sua apreciação em agravo regimental e em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.