RHC 221559 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de elementos mínimos e de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado na residência do agravado, pois a diligência baseou-se amplamente no juízo de oportunidade dos policiais e na atitude suspeita do acusado (fuga ao avistar a polícia), o que invalidou a prisão em flagrante e as provas dela obtidas; assim, manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso ordinário e determinou-se o trancamento da ação penal, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Corréu: Alexandro Santos Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Alexandro Santos Dias

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 requisitos das fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas por medida invasiva

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos mínimos e de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado na residência do agravado, pois a diligência baseou-se amplamente no juízo de oportunidade dos policiais e na atitude suspeita do acusado (fuga ao avistar a polícia), o que invalidou a prisão em flagrante e as provas dela obtidas; assim, manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso ordinário e determinou-se o trancamento da ação penal, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário determinando o trancamento da ação penal