HC 1027751 - ACORDAO

HC 1027751 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Corte estadual fundamentadamente concluiu, com base em elementos probatórios nos autos (apreensão de drogas e balança, atuação como 'olheiro' em tentativa de homicídio, diálogos com membros do Comando Vermelho sobre venda/guarda/transporte de drogas), que a agravante se dedicava à atividade criminosa, afastando-se a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: KAROL KARINE DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

KAROL KARINE DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Configuração de dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte estadual fundamentadamente concluiu, com base em elementos probatórios nos autos (apreensão de drogas e balança, atuação como 'olheiro' em tentativa de homicídio, diálogos com membros do Comando Vermelho sobre venda/guarda/transporte de drogas), que a agravante se dedicava à atividade criminosa, afastando-se a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.