HC 1024031 - DECISAO

HC 1024031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da dosimetria e da exasperação da pena-base não foi objeto de insurgência na apelação (configurando inovação recursal), e porque, segundo o Tribunal de origem, elementos de prova (mensagens do celular e outros indícios) comprovam dedicação do paciente ao tráfico, afastando o redutor do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WESLEY GONCALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Inovação Recursal, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Inovação Recursal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

WESLEY GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da dosimetria e da exasperação da pena-base não foi objeto de insurgência na apelação (configurando inovação recursal), e porque, segundo o Tribunal de origem, elementos de prova (mensagens do celular e outros indícios) comprovam dedicação do paciente ao tráfico, afastando o redutor do art. 33, §4º; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do presente habeas corpus