HC 1028447 - ACORDAO

HC 1028447 - ACORDAO

Havia elementos progressivos e fundados de justificação (informações de inteligência/denúncia, apreensão de droga com adolescente que indicou o acusado e seu endereço, autorização do acusado para ingresso e substâncias no domicílio com mesmo padrão de acondicionamento) que configuraram situação de flagrante nos termos do art.303 do CPP, legitimando a busca domiciliar sem mandado; ademais, o reexame dessas circunstâncias demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ADEMIR SILVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Princípio Da Especialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Revisão Criminal Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

ADEMIR SILVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de flagrante delito nos termos do art.303 do CPP
  3. 3 validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Havia elementos progressivos e fundados de justificação (informações de inteligência/denúncia, apreensão de droga com adolescente que indicou o acusado e seu endereço, autorização do acusado para ingresso e substâncias no domicílio com mesmo padrão de acondicionamento) que configuraram situação de flagrante nos termos do art.303 do CPP, legitimando a busca domiciliar sem mandado; ademais, o reexame dessas circunstâncias demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado