AREsp 2872953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, à lauda do conjunto probatório (quantidade e fracionamento das drogas, vultosa quantia em dinheiro, caderno de anotações para tráfico, balanças e demais elementos), concluiu pela ausência dos requisitos cumulativos para a redução do art. 33, §4º, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAROLINE DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CAROLINE DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição da pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da quantidade de drogas, dinheiro e apetrechos para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, à lauda do conjunto probatório (quantidade e fracionamento das drogas, vultosa quantia em dinheiro, caderno de anotações para tráfico, balanças e demais elementos), concluiu pela ausência dos requisitos cumulativos para a redução do art. 33, §4º, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental