REsp 2208144 - DECISAO

REsp 2208144 - DECISAO

Havendo dupla valoração da mesma circunstância (natureza e quantidade da droga) em fases distintas da dosimetria, configura-se bis in idem e flagrante ilegalidade, encaixando-se na hipótese do art. 621, inciso I, do CPP, de modo que a revisão criminal foi correta para desconstituir a sentença e a decisão monocrática que havia dado provimento ao recurso especial foi reconsiderada para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a redução da pena determinada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

Parties
Agravante: MARCIEL VELOSO DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante +1 more

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Parties

MARCIEL VELOSO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Configura a utilização da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria bis in idem?
  2. 2 É adequada a utilização da revisão criminal para corrigir decisão que incorreu em bis in idem, nos termos do art. 621 do CPP?
  3. 3 Pode a revisão criminal ser utilizada como 'segunda apelação'?

Ratio Decidendi

Havendo dupla valoração da mesma circunstância (natureza e quantidade da droga) em fases distintas da dosimetria, configura-se bis in idem e flagrante ilegalidade, encaixando-se na hipótese do art. 621, inciso I, do CPP, de modo que a revisão criminal foi correta para desconstituir a sentença e a decisão monocrática que havia dado provimento ao recurso especial foi reconsiderada para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a redução da pena determinada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 528/532 e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se