HC 1034346 - DECISAO

HC 1034346 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais (sentença condenatória e inteiro teor do decreto prisional) nos autos, o que impede verificar se houve negativa de recurso em liberdade e se foram acrescentados novos fundamentos ao decreto prisional, além da não demonstração de manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: PATRICIA MATHIEVICZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento (ausência De Peças Essenciais E Ausência De Manifesta Ilegalidade)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Por Medidas Alternativas, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Por Medidas Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

PATRICIA MATHIEVICZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento (ausência De Peças Essenciais E Ausência De Manifesta Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais (sentença condenatória e inteiro teor do decreto prisional) nos autos, o que impede verificar se houve negativa de recurso em liberdade e se foram acrescentados novos fundamentos ao decreto prisional, além da não demonstração de manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.