REsp 2116876 - DECISAO

REsp 2116876 - DECISAO

O STJ concluiu que as conclusões fáticas das instâncias ordinárias — especialmente o conjunto probatório que evidenciou a quantidade expressiva de droga (14,8 kg), o acondicionamento, as circunstâncias da apreensão e a investigação prévia — demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o indeferimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; a pretensão defensiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: CLAYTON DOS REIS MACHADO; Recorrido: Ministério Público; Co Réu: VINICIUS GABRIEL DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAYTON DOS REIS MACHADO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

VINICIUS GABRIEL DE AQUINO

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com fundamento na gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as conclusões fáticas das instâncias ordinárias — especialmente o conjunto probatório que evidenciou a quantidade expressiva de droga (14,8 kg), o acondicionamento, as circunstâncias da apreensão e a investigação prévia — demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o indeferimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; a pretensão defensiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.