HC 967746 - DECISAO

HC 967746 - DECISAO

Parties
Paciente: REGINALDO NAZARO DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Em Revisão Criminal Decisão De Mérito E Redimensionamento Da Pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial Vs. Informal, Atenuante Da Confissão, Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Vs. Informal Atenuante Da Confissão Agravante De Calamidade Pública +1 more

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Parties

REGINALDO NAZARO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Em Revisão Criminal Decisão De Mérito E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal/extrajudicial é prova suficiente para condenação
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP e Súmula 545/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006