HC 1010634 - DECISAO

HC 1010634 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substituição indevida ao recurso adequado (recurso ainda tempualmente disponível) e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em conjunto probatório idôneo (depoimentos dos guardas, confissão extrajudicial, laudo pericial e demais indícios) e reconheceu a regularidade da diligência dos guardas municipais à luz da jurisprudência aplicável (Tema 656 do STF e decisões do STJ), motivo pelo qual não é possível, por habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSE WILLIAN JACINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atuação De Guardas Municipais, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Justa Causa Para Busca Pessoal, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atuação De Guardas Municipais Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Justa Causa Para Busca Pessoal Prova Testemunhal Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSE WILLIAN JACINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 legitimidade da abordagem realizada por guardas municipais e possibilidade de desvio de função

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substituição indevida ao recurso adequado (recurso ainda tempualmente disponível) e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em conjunto probatório idôneo (depoimentos dos guardas, confissão extrajudicial, laudo pericial e demais indícios) e reconheceu a regularidade da diligência dos guardas municipais à luz da jurisprudência aplicável (Tema 656 do STF e decisões do STJ), motivo pelo qual não é possível, por habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.