AREsp 2621329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para examinar a inadmissibilidade decretada pelo Tribunal de origem e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial. O fundamento foi a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na apelação (inovação recursal trazida apenas nos embargos de declaração), a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o reconhecimento de que os depoimentos policiais e as provas materiais foram produzidos em contraditório e ratificados em juízo, tornando hígida a convicção condenatória. Ademais, a leitura de documento constante do inquérito (REDS) pelos policiais não implicou nulidade do ato (art....

Parties
Agravante / Réu: CLAUDIO ROBERTO PINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade De Depoimento Por Consulta a Apontamentos (art. 204 Cpp), Dosimetria E Reincidência, Súmulas 211/stj, 282/stf, 83/stj, 284/stf, Tema Repetitivo 1.077
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) +4 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO PINTO

Agravante / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade de depoimento policial que consultou documento constante nos autos (REDS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para examinar a inadmissibilidade decretada pelo Tribunal de origem e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial. O fundamento foi a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na apelação (inovação recursal trazida apenas nos embargos de declaração), a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o reconhecimento de que os depoimentos policiais e as provas materiais foram produzidos em contraditório e ratificados em juízo, tornando hígida a convicção condenatória. Ademais, a leitura de documento constante do inquérito (REDS) pelos policiais não implicou nulidade do ato (art....

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.