HC 1034478 - DECISAO

HC 1034478 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal: a abordagem da Guarda Municipal foi autorizada pela jurisprudência consolidada em face da interpretação do STF (Tema 656) e pela fundada suspeita configurada pela fuga em local conhecido por tráfico; a materialidade e autoria foram comprovadas; a fixação da pena-base e a exasperação em 1/6 encontram fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes, sendo a dosimetria matéria discricionária passível de revisão apenas em caso de ilegalidade flagrante; assim, não se verificam vícios que justifiquem o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário.

Parties
Paciente: ANDERSON JOABI CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas +1 more

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Parties

ANDERSON JOABI CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 fixação da pena-base e possibilidade de exasperação em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal: a abordagem da Guarda Municipal foi autorizada pela jurisprudência consolidada em face da interpretação do STF (Tema 656) e pela fundada suspeita configurada pela fuga em local conhecido por tráfico; a materialidade e autoria foram comprovadas; a fixação da pena-base e a exasperação em 1/6 encontram fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes, sendo a dosimetria matéria discricionária passível de revisão apenas em caso de ilegalidade flagrante; assim, não se verificam vícios que justifiquem o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.