HC 1034989 - DECISAO

HC 1034989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de decisão com trânsito em julgado (31/5/2023), o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária nos termos do art. 105, I, "e" da CF; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: ALEXSIO CARDOZO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (incompetência Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

ALEXSIO CARDOZO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (incompetência Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por ingresso policial sem mandado/consentimento e com base em denúncia anônima
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de decisão com trânsito em julgado (31/5/2023), o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária nos termos do art. 105, I, "e" da CF; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.