HC 1032588 - DECISAO

HC 1032588 - DECISAO

Como o acórdão condenatório transitou em julgado, o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível; não há ilegalidade flagrante a justificar o provimento, e a decisão estadual adequadamente fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base nas apreensões, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: KAREN REGINA MARQUES CORTICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Incabibilidade De Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Incabibilidade De Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

KAREN REGINA MARQUES CORTICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o acórdão condenatório transitou em julgado, o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível; não há ilegalidade flagrante a justificar o provimento, e a decisão estadual adequadamente fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base nas apreensões, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.