HC 1027332 - DECISAO

HC 1027332 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, regime em que esta Corte não deve conhecer; além disso, há omissão do Tribunal de origem quanto à contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, o que caracteriza supressão de instância e impede o exame da matéria pelo STJ; finalmente, houve reiteração de pedido já decidido em impetração anterior, obstando o conhecimento do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO MARQUES SANTANA; Corré: SHEILA SOUTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Supressão De Instância Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO MARQUES SANTANA

Paciente

SHEILA SOUTO PEREIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reestabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 intimação pessoal sobre decisão que revogou liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, regime em que esta Corte não deve conhecer; além disso, há omissão do Tribunal de origem quanto à contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, o que caracteriza supressão de instância e impede o exame da matéria pelo STJ; finalmente, houve reiteração de pedido já decidido em impetração anterior, obstando o conhecimento do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 38/40).
  • Publique-se.