AREsp 3013955 - DECISAO

AREsp 3013955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, preenchidos os requisitos legais do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa), e vedada a utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar o benefício, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado no patamar de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: RENATO ARRUDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006), Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante Nº 59/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006) Inquéritos E Ações Penais Em Curso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante Nº 59/stf

Case Brief

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Parties

RENATO ARRUDA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do patamar de redução da pena (2/3) em razão da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, preenchidos os requisitos legais do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa), e vedada a utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar o benefício, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado no patamar de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas...

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão