HC 1009963 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, suceder a revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado e não há flagrante ilegalidade apta a permitir a concessão de ofício; além disso, seria necessário revolver o material fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ELCINEI SANTANA VALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Valoração De Prova Testemunhal
Case Brief
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Parties
ELCINEI SANTANA VALES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão ex officio
- 3 valoração de depoimentos policiais versus testemunhas de defesa
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, suceder a revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado e não há flagrante ilegalidade apta a permitir a concessão de ofício; além disso, seria necessário revolver o material fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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