HC 1033229 - DECISAO

HC 1033229 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º em elementos concretos de dedicação à atividade criminosa (quantidade e aquisição de droga), justificando também a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por fim, a pena aplicada impede sua substituição por restritivas de direitos conforme art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL GONCALVES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

RAFAEL GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º em elementos concretos de dedicação à atividade criminosa (quantidade e aquisição de droga), justificando também a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por fim, a pena aplicada impede sua substituição por restritivas de direitos conforme art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.