HC 1023216 - DECISAO

HC 1023216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, tratando-se de mandamus substitutivo de recurso próprio e diante da prova produzida nas instâncias ordinárias (apreensão de entorpecentes com outros integrantes, interceptações e dados telemáticos que vinculam o paciente ao grupo), não há constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção do STJ; além disso, questões sobre afastamento das causas de aumento não examinadas pelo tribunal de origem exigiriam reexame factual vedado na via eleita.

Parties
Paciente: WALLYSON HENRIQUE FONTES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Interceptação Telefônica Materialidade

Case Brief

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Parties

WALLYSON HENRIQUE FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão individual de droga e prova da materialidade
  2. 2 adequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência das causas de aumento do art.40, V e VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, tratando-se de mandamus substitutivo de recurso próprio e diante da prova produzida nas instâncias ordinárias (apreensão de entorpecentes com outros integrantes, interceptações e dados telemáticos que vinculam o paciente ao grupo), não há constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção do STJ; além disso, questões sobre afastamento das causas de aumento não examinadas pelo tribunal de origem exigiriam reexame factual vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.