HC 1034673 - DECISAO

HC 1034673 - DECISAO

Parties
Paciente: VANDER MARCOS COSTA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Confissão Como Atenuante, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Confissão Como Atenuante Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

VANDER MARCOS COSTA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já impetrado como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 entrada policial em domicílio sem mandado judicial e eventual nulidade das provas
  3. 3 consideração de confissão parcial como atenuante (art.65, III, "d" CP)