RHC 220098 - DECISAO

RHC 220098 - DECISAO

O recurso ordinário não pode ser conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido não apreciado pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, adicionalmente, tornou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que alterou a realidade processual, impedindo o exame da matéria no STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.229060-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Prejudicialidade Pela Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca E Apreensão Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.229060-6/000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de buscas pessoal e domiciliar e acesso a dados de celular
  2. 2 reiteração de habeas corpus e impedir supressão de instância
  3. 3 prejudicialidade da análise por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não pode ser conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido não apreciado pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, adicionalmente, tornou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que alterou a realidade processual, impedindo o exame da matéria no STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso ordinário prejudicado com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.