HC 1028435 - DECISAO

HC 1028435 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade/variedade da droga apreendida e no número de acusados, configurando gravidade concreta que autoriza regime mais severo; além disso, o STJ tem entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em casos de teratologia.

Parties
Paciente: ANDREIA CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

ANDREIA CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado
  2. 2 quantidade e variedade de drogas como indicador de gravidade concreta
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade/variedade da droga apreendida e no número de acusados, configurando gravidade concreta que autoriza regime mais severo; além disso, o STJ tem entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em casos de teratologia.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.