HC 1028277 - DECISAO

HC 1028277 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui tentativa de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (vedado ao HC pelo risco de supressão de instância); a nulidade da busca domiciliar não foi suscitada na Corte estadual; o Tribunal a quo comprovou, pelo conjunto probatório, a existência de animus associativo com estabilidade e permanência (art. 35 da Lei 11.343/2006), e, mantida a condenação por associação, é inviável aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Beneficiário: IRIEVERTON ROCHA SANTOS; Beneficiário: MANOEL MATHEUS CHAGAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0821801-67.2024.8.19.0203)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

IRIEVERTON ROCHA SANTOS

Beneficiário

MANOEL MATHEUS CHAGAS DA SILVA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0821801-67.2024.8.19.0203)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de autorização ou fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui tentativa de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (vedado ao HC pelo risco de supressão de instância); a nulidade da busca domiciliar não foi suscitada na Corte estadual; o Tribunal a quo comprovou, pelo conjunto probatório, a existência de animus associativo com estabilidade e permanência (art. 35 da Lei 11.343/2006), e, mantida a condenação por associação, é inviável aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.