AREsp 2945904 - DECISAO

AREsp 2945904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e confirmou-se a inadmissibilidade do recurso especial por ocorrer hipótese de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; quanto ao pedido de reconhecimento de ofício do tráfico privilegiado, rejeitou-se a tese do Ministério Público Federal de que houve bis in idem, por considerar legítimo o uso da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria conforme o contexto fático, de modo que não se reconheceu o redutor de ofício.

Parties
Agravante: MAICON DA SILVA BARBOSA; Respondente: Tribunal de origem; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON DA SILVA BARBOSA

Agravante

Tribunal de origem

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento, de ofício, do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e limitação pelo uso de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Se a decisão recorrida exigiria reexame aprofundado de fatos e provas ou apenas confronto jurídico com situação fática incontroversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e confirmou-se a inadmissibilidade do recurso especial por ocorrer hipótese de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; quanto ao pedido de reconhecimento de ofício do tráfico privilegiado, rejeitou-se a tese do Ministério Público Federal de que houve bis in idem, por considerar legítimo o uso da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria conforme o contexto fático, de modo que não se reconheceu o redutor de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial