REsp 2220388 - DECISAO

REsp 2220388 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e denegação de provimento na parte conhecida porque as instâncias ordinárias assentaram fatos e provas (ingresso autorizado por mandado de prisão e indicação espontânea de objetos ilícitos, observância do direito ao silêncio, provas periciais e conversas do celular) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; e porque havia elementos que afastaram a aplicação da minorante do art. 33, §4º, em razão de indícios de participação em organização criminosa.

Parties
Recorrente: MARCOS GABRIEL DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCOS GABRIEL DIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e denegação de provimento na parte conhecida porque as instâncias ordinárias assentaram fatos e provas (ingresso autorizado por mandado de prisão e indicação espontânea de objetos ilícitos, observância do direito ao silêncio, provas periciais e conversas do celular) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; e porque havia elementos que afastaram a aplicação da minorante do art. 33, §4º, em razão de indícios de participação em organização criminosa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheça parcialmente do recurso special
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida