REsp 2091045 - DECISAO

REsp 2091045 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões relativas aos arts. 26 e 27 do Código Penal nas instâncias ordinárias e por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; ademais, a pretensão de rediscutir a prova dos autos encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a negativa da minorante do art. 33, §4º foi sustentada pelas anotações de atos infracionais que indicam dedicação a atividades criminosas, não sendo possível sua revisão sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Recorrente / Réu: Taylor Luiz de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado, Art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Dosimetria E Regime Inicial

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Parties

Taylor Luiz de Jesus Santos

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado, Art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem prequestionamento das normas invocadas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões relativas aos arts. 26 e 27 do Código Penal nas instâncias ordinárias e por ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; ademais, a pretensão de rediscutir a prova dos autos encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a negativa da minorante do art. 33, §4º foi sustentada pelas anotações de atos infracionais que indicam dedicação a atividades criminosas, não sendo possível sua revisão sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se